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ESTATUTO DA IGREJA
#1 · novembro 18, 2021, 2:47 am
vamos interagir sobre essas duas leis, são bem interessante.
LEI N 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 e LEI No
10.825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
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IEVI
#2 · dezembro 30, 2021, 10:32 pm
O estatuto da Igreja é a base legal de sua existência como sociedade de pessoas jurídicas, o que predispõe o seu funcionamento que garantido pela Constituição do Brasil, para a liberdade de culto, sede ou local de cerimônias, dentre outras, lembrando que é necessário que reflitam o posicionamento daquela igreja em questões de costumes e de confissão de fé.